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O Acerto da Rescisão é um procedimento obrigatório no encerramento de qualquer relação de trabalho no Brasil, regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e legislações complementares. Este documento formaliza o encerramento do vínculo empregatício, garantindo que todos os direitos e obrigações trabalhistas sejam devidamente cumpridos, servindo como quitação das obrigações entre as partes e possibilitando ao empregado o acesso a benefícios como FGTS e seguro-desemprego, quando aplicáveis.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função exercida

2. Dados do Contrato: Informações sobre data de admissão, último salário, cargo e jornada de trabalho

3. Motivo da Rescisão: Especificação da modalidade de rescisão contratual (demissão sem justa causa, pedido de demissão, etc.)

4. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e outros

5. Deduções e Descontos: Discriminação dos valores a serem descontados, como INSS, IRRF e eventuais adiantamentos

6. Forma de Pagamento: Especificação do meio de pagamento das verbas rescisórias e prazo legal

7. Local e Data: Informações sobre local e data da rescisão e assinaturas