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A arbitragem em conflitos trabalhistas foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a CLT para permitir a utilização deste método alternativo de resolução de conflitos para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Este acordo visa estabelecer as regras e procedimentos para a arbitragem, garantindo celeridade e eficiência na resolução de eventuais conflitos, sempre respeitando os direitos trabalhistas indisponíveis e os princípios fundamentais do direito do trabalho.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo empregador e empregado, com qualificação e dados completos

2. Objeto da Arbitragem: Definição clara e específica das questões trabalhistas que serão submetidas à arbitragem

3. Cláusula Compromissória: Disposição expressa sobre a opção pela arbitragem e renúncia à jurisdição trabalhista comum

4. Câmara Arbitral: Indicação da câmara arbitral escolhida e suas regras procedimentais

5. Árbitros: Procedimento de escolha dos árbitros e composição do tribunal arbitral

6. Custos e Honorários: Definição da responsabilidade pelo pagamento das custas arbitrais e honorários

7. Lei Aplicável: Indicação da legislação trabalhista brasileira como base legal para resolução do conflito

8. Confidencialidade: Regras sobre o sigilo do procedimento arbitral e suas limitações

9. Assinaturas e Data: Local para assinatura das partes, testemunhas e data de celebração