Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho CLT para o Brasil

Este Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa acordante e dos trabalhadores representados pelo sindicato signatário. O acordo define normas específicas relacionadas a salários, jornada de trabalho, benefícios, direitos e obrigações, visando harmonizar as relações de trabalho e promover o equilíbrio entre os interesses dos empregados e empregadores, em conformidade com a legislação trabalhista brasileira vigente.

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O que é um Acordo Coletivo de Trabalho CLT?

O presente Acordo Coletivo de Trabalho é resultado de negociações entre as partes, fundamentado na legislação trabalhista brasileira, especialmente na CLT e na Constituição Federal. Este instrumento busca estabelecer condições específicas de trabalho que atendam às particularidades da relação laboral, garantindo direitos e deveres mútuos. As negociações foram conduzidas com base no princípio da boa-fé e do respeito à autonomia coletiva, visando o estabelecimento de condições justas e equilibradas para ambas as partes.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Coletivo de Trabalho CLT?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do sindicato, empresa e categoria profissional abrangida

2. Vigência e Data-Base: Período de validade do acordo e data-base da categoria

3. Abrangência: Definição do alcance territorial e profissional do acordo

4. Remuneração: Pisos salariais, reajustes, gratificações e outras verbas

5. Jornada de Trabalho: Duração do trabalho, intervalos, compensações e banco de horas

6. Férias e Licenças: Regras específicas sobre períodos de férias e licenças

7. Saúde e Segurança: Condições de trabalho, EPIs e medidas de proteção

8. Relações Sindicais: Contribuições sindicais e garantias ao exercício sindical

9. Disposições Gerais: Mecanismos de solução de conflitos e regras de aplicação do acordo

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Coletivo de Trabalho CLT?

1. Teletrabalho: Regulamentação do trabalho remoto e híbrido

2. Benefícios Extras: Auxílios adicionais como alimentação, transporte e saúde

3. Políticas de Diversidade: Medidas de inclusão e não-discriminação

4. Participação nos Lucros: Regras para distribuição de PLR

5. Plano de Cargos e Salários: Estrutura de progressão na carreira

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Coletivo de Trabalho CLT?

1. Anexo I - Tabela Salarial: Detalhamento dos pisos salariais por função

2. Anexo II - Banco de Horas: Regras específicas do sistema de compensação de horas

3. Anexo III - Regulamento Interno: Normas complementares de conduta e procedimentos

4. Anexo IV - Protocolo de Segurança: Procedimentos de saúde e segurança no trabalho

5. Anexo V - Formulários: Modelos de documentos e requerimentos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Coletivo de Trabalho CLT?

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Coletivo de Trabalho CLT?

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