Acordo de Acionistas Minoritários

Modelo de Acordo de Acionistas Minoritários para o Brasil

Este Acordo de Acionistas Minoritários estabelece os direitos, obrigações e prerrogativas dos acionistas minoritários em relação à sua participação acionária na Sociedade, regulando o exercício do direito de voto, preferência na aquisição de ações, representação na administração, mecanismos de proteção e demais aspectos relevantes para a preservação dos interesses dos minoritários, em conformidade com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e demais disposições legais aplicáveis.

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1. Selecione sua lei aplicável:

2. Introduza seus requisitos-chave:

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O que é um Acordo de Acionistas Minoritários?

O presente acordo é celebrado no contexto da necessidade de estabelecer regras claras e equilibradas para o relacionamento entre acionistas minoritários e controlador, visando a proteção dos interesses dos minoritários e a garantia de sua participação efetiva nas decisões societárias relevantes. Este instrumento busca alinhar os interesses das partes e estabelecer mecanismos de governança que assegurem transparência e equidade nas relações societárias, conforme previsto na legislação brasileira.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Acionistas Minoritários?

1. Partes e Considerandos: Identificação completa das partes contratantes e exposição dos motivos que levaram à celebração do acordo

2. Objeto: Definição clara do escopo do acordo e seus objetivos principais

3. Direitos de Voto: Regulamentação do exercício do direito de voto e eventual vinculação em assembleias

4. Direito de Preferência: Regras para exercício do direito de preferência na aquisição de ações

5. Administração: Disposições sobre participação na administração e indicação de membros para órgãos societários

6. Vigência: Prazo de duração do acordo e condições de renovação

7. Resolução de Conflitos: Mecanismos para solução de disputas entre as partes

8. Disposições Gerais: Cláusulas padrão sobre lei aplicável, foro e outros aspectos gerais

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Acionistas Minoritários?

1. Tag Along: Direito de venda conjunta em caso de alienação do controle

2. Drag Along: Direito de obrigar a venda conjunta dos minoritários

3. Put Option: Opção de venda das ações em condições específicas

4. Não Competição: Restrições às atividades concorrentes dos acionistas

5. Confidencialidade: Regras sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Acionistas Minoritários?

1. Anexo I - Qualificação das Partes: Dados completos de identificação dos acionistas signatários

2. Anexo II - Ações Vinculadas: Descrição detalhada das ações objeto do acordo

3. Anexo III - Modelo de Procuração: Modelo de procuração para exercício dos direitos previstos no acordo

4. Anexo IV - Termo de Adesão: Modelo de termo para adesão de novos acionistas ao acordo

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos