O Acordo de Compensação de Feriado é um instrumento jurídico previsto na legislação trabalhista brasileira que permite a reorganização da jornada de trabalho para compensar dias não trabalhados em feriados. Este tipo de acordo visa proporcionar flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, mantendo o equilíbrio entre os interesses do empregador e os direitos do empregado. A base legal para este acordo encontra-se na CLT e em normas complementares que regulamentam as relações de trabalho no Brasil.
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1. Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e demais dados qualificativos
2. Objeto: Descrição clara do propósito do acordo de compensação, especificando o(s) feriado(s) a ser(em) compensado(s)
3. Forma de Compensação: Detalhamento de como serão compensadas as horas referentes ao(s) feriado(s), incluindo datas e horários
4. Período de Vigência: Estabelecimento do prazo de validade do acordo de compensação
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do acordo
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes envolvidas e testemunhas
1. Considerandos: Contexto e justificativas para a realização do acordo de compensação
2. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos, foro competente e outras condições gerais
3. Intervalos: Especificação dos intervalos durante o período de compensação
4. Penalidades: Definição das consequências em caso de descumprimento do acordo
1. Anexo I - Calendário de Compensação: Tabela detalhada com datas e horários específicos para a compensação
2. Anexo II - Lista de Funcionários: Relação dos funcionários abrangidos pelo acordo, quando aplicável a múltiplos colaboradores
3. Anexo III - Acordo Coletivo: Cópia do acordo coletivo que autoriza a compensação, quando aplicável
Autores
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Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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