A legislação trabalhista brasileira, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, permite a flexibilização da jornada de trabalho através de acordos de compensação de horas. Este mecanismo visa atender às necessidades de adaptação da jornada de trabalho, permitindo o ajuste entre períodos de maior e menor demanda, desde que respeitados os limites legais e direitos fundamentais do trabalhador estabelecidos na Constituição Federal e na CLT.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais e função
2. Objeto: Definição do sistema de compensação de horas e sua finalidade
3. Jornada de Trabalho: Detalhamento do horário normal de trabalho e limites diários
4. Sistema de Compensação: Regras específicas sobre como funcionará a compensação, incluindo proporção e prazos
5. Controle de Horas: Método de registro e acompanhamento das horas extras e compensadas
6. Prazo de Compensação: Período máximo para compensação das horas acumuladas
7. Rescisão Contratual: Procedimentos para liquidação do banco de horas em caso de término do contrato
8. Vigência: Prazo de validade do acordo e condições de renovação
9. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir conflitos
1. Intervalos: Definição de períodos de descanso e sua relação com o sistema de compensação
2. Exceções: Situações especiais onde o sistema de compensação não se aplica
3. Benefícios: Impacto do sistema de compensação em benefícios existentes
4. Disposições Sindicais: Referências a acordos ou convenções coletivas aplicáveis
1. Anexo I - Termo de Adesão: Documento de concordância do empregado com o sistema de compensação
2. Anexo II - Formulário de Controle: Modelo de planilha para registro das horas trabalhadas e compensadas
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Manual detalhado dos procedimentos para registro e compensação de horas
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