A Lei Complementar 150/2015 e a Emenda Constitucional 72/2013 ampliaram os direitos dos trabalhadores domésticos, incluindo a possibilidade de estabelecer acordos de compensação de horas. Este tipo de acordo tornou-se importante para proporcionar maior flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, permitindo ajustes na jornada conforme as necessidades específicas da relação de trabalho doméstico, sempre respeitando os direitos e limites legais estabelecidos pela legislação brasileira.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador doméstico e do empregado, incluindo nome, CPF, RG, endereço e função
2. Objeto do Acordo: Definição do propósito do acordo de compensação de horas e sua fundamentação legal
3. Jornada de Trabalho: Especificação do horário normal de trabalho, incluindo início, término e intervalos
4. Regras de Compensação: Detalhamento de como funcionará o sistema de compensação, incluindo limites diários e semanais
5. Forma de Controle: Descrição do método de registro e controle das horas trabalhadas e compensadas
6. Vigência: Período de validade do acordo e condições de renovação
7. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do acordo
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Banco de Horas: Estabelecimento opcional de sistema de banco de horas, se acordado entre as partes
2. Disposições Especiais: Condições específicas para feriados, fins de semana ou situações extraordinárias
3. Rescisão do Acordo: Condições e procedimentos para rescisão antecipada do acordo
4. Força Maior: Disposições sobre situações excepcionais que possam afetar o cumprimento do acordo
1. Anexo I - Tabela de Horários: Planilha detalhada com os horários regulares e as possíveis variações para compensação
2. Anexo II - Formulário de Registro: Modelo do formulário para registro diário das horas trabalhadas e compensadas
3. Anexo III - Termo de Ciência: Documento adicional onde o empregado declara estar ciente de todas as regras do acordo
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Acordo de Prorrogação de Horas
Acordo para estabelecimento de condições para realização de horas extras e prorrogação de jornada de trabalho.
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Acordo Compensação de Horas Sábado
Acordo para compensação de horas de trabalho dos sábados durante os dias úteis da semana.
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Acordo de Compensação de Horas
Acordo que estabelece sistema de compensação de horas extras entre empregador e empregado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Acordo de Compensação de Horas Doméstica
Acordo para estabelecer regime de compensação de horas no âmbito do trabalho doméstico.
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Acordo de Compensação de Feriado
Acordo para estabelecer compensação de horas não trabalhadas em feriados.
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Acordo de Compensação de Horas
Acordo que estabelece regras e condições para compensação de horas trabalhadas entre empregador e empregado.
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Acordo de Compensação de Feriado
Acordo para compensação de horas não trabalhadas em feriados, estabelecendo cronograma e condições de compensação.
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