Acordo Empregada Doméstica

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Acordo Empregada Doméstica para o Brasil

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O que é um Acordo Empregada Doméstica?

O trabalho doméstico no Brasil é regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Este acordo formaliza esta relação de trabalho, que historicamente era informal no Brasil, garantindo proteções legais e direitos trabalhistas fundamentais. A formalização desta relação através de contrato escrito é essencial para estabelecer claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, evitar conflitos futuros e assegurar o cumprimento da legislação vigente.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Empregada Doméstica?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades a serem exercidas pela empregada doméstica

3. Início do Contrato: Data de início da prestação dos serviços

4. Horário de Trabalho: Definição da jornada diária e semanal, incluindo intervalos

5. Remuneração: Valor do salário, forma e data de pagamento

6. Benefícios: Detalhamento dos benefícios oferecidos (vale transporte, alimentação)

7. Local de Trabalho: Endereço onde os serviços serão prestados

8. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Empregada Doméstica?

1. Período de Experiência: Definição do período de experiência, se aplicável

2. Moradia: Condições de moradia, quando a empregada residir no local de trabalho

3. Férias: Definição do período de férias e forma de concessão

4. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Empregada Doméstica?

1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista de bens e equipamentos sob responsabilidade da empregada

2. Anexo II - Recibo de EPIs: Relação de equipamentos de proteção individual fornecidos

3. Anexo III - Termo de Compensação de Horas: Acordo específico sobre compensação de jornada

4. Anexo IV - Autorização de Descontos: Documento com autorizações de descontos em folha

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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Rescisão Por Acordo Aviso Prévio

Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT.

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