O presente acordo surge da existência de débitos condominiais não pagos pelo Condômino, relativos a taxas e despesas do condomínio. Após negociação entre as partes, decidiu-se pela formalização deste instrumento para estabelecer um plano de pagamento que permita a regularização da situação financeira do Condômino perante o Condomínio, evitando medidas judiciais de cobrança e garantindo a manutenção das despesas condominiais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do condomínio credor e do condômino devedor, incluindo CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada da dívida condominial, período de referência e valores originais
3. Reconhecimento da Dívida: Declaração formal do devedor reconhecendo o valor total da dívida
4. Forma de Pagamento: Detalhamento das condições de pagamento, incluindo número de parcelas, valores, datas de vencimento e forma de pagamento
5. Penalidades e Multa: Estabelecimento das consequências do não cumprimento do acordo, incluindo multas, juros e correção monetária
6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Garantias: Eventuais garantias oferecidas pelo devedor para cumprimento do acordo
2. Condições Suspensivas: Condições específicas que podem suspender a execução do acordo
3. Disposições sobre Honorários: Definição sobre responsabilidade por honorários advocatícios, se aplicável
4. Cláusula de Confidencialidade: Termos de confidencialidade sobre as condições do acordo
1. Anexo I - Demonstrativo da Dívida: Planilha detalhada com discriminação dos valores devidos, incluindo principal, juros, multas e correção monetária
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela do acordo
3. Anexo III - Procurações: Cópias das procurações dos representantes legais, quando aplicável
4. Anexo IV - Ata da Assembleia: Cópia da ata de assembleia que autoriza a celebração do acordo, se necessário
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