Modelo de Acordo Trabalhista Judicial para o Brasil

O presente acordo judicial trabalhista tem por objetivo estabelecer os termos e condições para a resolução definitiva de todas as pendências trabalhistas entre as partes, incluindo verbas rescisórias, horas extras, adicionais e demais direitos decorrentes da relação de trabalho, conforme processo em trâmite perante a Vara do Trabalho. O acordo contempla a forma de pagamento, prazos, quitação das verbas e demais condições acordadas entre as partes, com a devida homologação judicial para garantir sua validade e eficácia legal.

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O que é um Acordo Trabalhista Judicial?

Este acordo judicial surge da necessidade de resolver pendências trabalhistas existentes entre as partes, originadas durante a vigência do contrato de trabalho. A negociação foi conduzida dentro dos parâmetros legais estabelecidos pela legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT e a Constituição Federal, visando uma solução consensual que atenda aos interesses de ambas as partes e ponha fim ao litígio de forma definitiva.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Trabalhista Judicial?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do reclamante e reclamado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada dos direitos e verbas trabalhistas que estão sendo negociadas no acordo

3. Valor do Acordo: Quantia total acordada e discriminação dos valores por verba trabalhista

4. Forma de Pagamento: Condições, prazos e meios de pagamento acordados entre as partes

5. Quitação: Extensão da quitação das verbas e direitos trabalhistas incluídos no acordo

6. Custas e Contribuições: Definição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, INSS e IRRF

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Trabalhista Judicial?

1. Multa por Descumprimento: Estabelecimento de penalidades em caso de não cumprimento do acordo

2. Homologação Judicial: Solicitação expressa de homologação judicial do acordo

3. Honorários Advocatícios: Definição dos honorários dos advogados das partes

4. Confidencialidade: Cláusulas de sigilo sobre os termos do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Trabalhista Judicial?

1. Anexo I - Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos valores e verbas incluídas no acordo

2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam o vínculo empregatício e as verbas pleiteadas

3. Anexo III - Procurações: Procurações dos advogados das partes

4. Anexo IV - Atos Constitutivos: Documentos societários em caso de pessoa jurídica

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Acordo judicial para resolução definitiva de pendências trabalhistas entre as partes com homologação judicial.

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O que é um Acordo Trabalhista Judicial?

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Trabalhista Judicial?

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Trabalhista Judicial?

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