A gestão de contratos na Administração Pública brasileira é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.666/93 e pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências legais e garantir a adequada execução dos contratos públicos, visando a eficiência administrativa e o interesse público. A necessidade deste instrumento surge da obrigatoriedade legal de formalização das relações contratuais na Administração Pública e da importância de estabelecer mecanismos eficientes de gestão e controle dos contratos administrativos.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa e base legal
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do objeto, especificações técnicas e quantidade
3. Regime de Execução: Forma de execução do contrato e metodologia de trabalho
4. Valor do Contrato: Preço global, parcelas de pagamento e dotação orçamentária
5. Prazo de Vigência: Período de vigência do contrato e possibilidades de prorrogação
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades da contratante e contratada
7. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização do contrato
8. Sanções Administrativas: Penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento
9. Rescisão: Hipóteses e procedimentos para rescisão contratual
10. Foro: Definição do foro competente para dirimir conflitos
1. Garantia Contratual: Especificação da garantia exigida e suas condições
2. Reajuste e Revisão: Critérios para reajuste de preços e revisão contratual
3. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação
4. Alterações Contratuais: Possibilidades de modificação do contrato
5. Sustentabilidade: Critérios e práticas de sustentabilidade aplicáveis
1. Termo de Referência: Documento técnico com especificações detalhadas do objeto
2. Planilha de Custos: Detalhamento dos custos e formação de preços
3. Cronograma Físico-Financeiro: Planejamento temporal de execução e pagamentos
4. Matriz de Riscos: Identificação e alocação dos riscos contratuais
5. Termo de Recebimento: Modelos de termos para recebimento provisório e definitivo
6. Declarações e Certidões: Documentos de habilitação e qualificação do contratado
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