O Ato Constitutivo 茅 um requisito legal fundamental no Brasil, estabelecido pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos Empresariais (Lei 8.934/1994). Este documento representa o marco inicial da exist锚ncia legal de uma empresa, sendo essencial para o in铆cio das atividades empresariais. Ap贸s sua assinatura, deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa ter谩 sua sede, momento em que a empresa adquire personalidade jur铆dica e pode iniciar suas opera莽玫es legalmente.
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1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o completa dos s贸cios, qualifica莽茫o e dados pessoais
2. Nome Empresarial: Denomina莽茫o social da empresa conforme regras da Junta Comercial
3. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada das atividades que ser茫o exercidas pela empresa
4. Sede e Filiais: Endere莽o completo da sede e poss铆veis filiais
5. Capital Social: Valor do capital social e sua distribui莽茫o entre os s贸cios
6. Administra莽茫o: Defini莽茫o dos administradores e suas atribui莽玫es
7. Exerc铆cio Social: Per铆odo do exerc铆cio social e disposi莽玫es sobre resultados
8. Foro: Defini莽茫o do foro competente para resolu莽茫o de conflitos
9. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura dos s贸cios e testemunhas
1. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Regras sobre competi莽茫o entre s贸cios e empresa
2. Acordo de Quotistas: Disposi莽玫es espec铆ficas sobre direitos e obriga莽玫es dos s贸cios
3. Conselho Fiscal: Estrutura e funcionamento do conselho fiscal, se houver
4. Dissolu莽茫o e Liquida莽茫o: Procedimentos para dissolu莽茫o e liquida莽茫o da empresa
5. Sucess茫o: Regras para transfer锚ncia de quotas em caso de falecimento
1. Anexo I - Integraliza莽茫o de Capital: Detalhamento da forma de integraliza莽茫o do capital social
2. Anexo II - Regimento Interno: Normas internas de funcionamento da empresa
3. Anexo III - Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o dos administradores sobre n茫o estarem impedidos de exercer atividade empresarial
4. Anexo IV - Autentica莽茫o JuceSP: Folha de autentica莽茫o da Junta Comercial
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
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Relevant Roles
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Documento Constitutivo da Empresa
Instrumento jur铆dico que estabelece a constitui莽茫o formal e as regras fundamentais de funcionamento de uma sociedade empres谩ria.
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Ato Constitutivo Estatuto ou Contrato Social
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o formal de uma sociedade empres谩ria, definindo sua estrutura b谩sica e regras de funcionamento.
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Ato Constitutivo da Empresa Junta Comercial
Documento legal que formaliza a cria莽茫o e estabelecimento de uma empresa perante a Junta Comercial.
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Atos Constitutivos da Empresa
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o formal de uma empresa, definindo suas caracter铆sticas fundamentais e regras de funcionamento.
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Ato Constitutivo da Sociedade An么nima
Documento que formaliza a constitui莽茫o de uma Sociedade An么nima, estabelecendo suas regras fundamentais de organiza莽茫o e funcionamento.
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Ato Constitutivo da Sociedade Limitada
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o de uma sociedade limitada, definindo sua estrutura b谩sica, direitos e obriga莽玫es dos s贸cios.
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