O Ato Constitutivo 茅 regulamentado principalmente pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e surge da necessidade de formalizar legalmente a cria莽茫o de uma empresa com responsabilidade limitada. Este tipo societ谩rio foi introduzido no Brasil inspirado no modelo alem茫o (GmbH - Gesellschaft mit beschr盲nkter Haftung) e se tornou a forma mais comum de organiza莽茫o empresarial no pa铆s por oferecer prote莽茫o ao patrim么nio pessoal dos s贸cios, que respondem apenas pelo valor de suas quotas no capital social, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
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1. Qualifica莽茫o dos S贸cios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o completo de todos os s贸cios
2. Nome Empresarial e Sede: Denomina莽茫o social da empresa e endere莽o completo da sede
3. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada das atividades que ser茫o exercidas pela empresa
4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integraliza莽茫o e distribui莽茫o entre os s贸cios
5. Administra莽茫o: Nomea莽茫o dos administradores, poderes e limita莽玫es
6. Exerc铆cio Social: Defini莽茫o do per铆odo do exerc铆cio social e disposi莽玫es sobre balan莽os
7. Delibera莽玫es Sociais: Regras para realiza莽茫o de reuni玫es e assembleias de s贸cios
1. Filiais: Previs茫o de abertura de filiais e forma de estabelecimento
2. Conselho Fiscal: Regras para instala莽茫o e funcionamento do conselho fiscal
3. Dissolu莽茫o e Liquida莽茫o: Procedimentos em caso de dissolu莽茫o da sociedade
4. Foro: Defini莽茫o do foro para resolu莽茫o de conflitos
5. Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o dos s贸cios de que n茫o est茫o impedidos de exercer atividade empresarial
1. Anexo I - Integraliza莽茫o de Bens: Rela莽茫o e avalia莽茫o dos bens utilizados para integraliza莽茫o do capital social
2. Anexo II - Nomea莽茫o de Administrador: Termo de posse e aceita莽茫o do cargo pelo administrador
3. Anexo III - Declara莽茫o de Microempresa: Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando aplic谩vel
4. Anexo IV - Visto do Advogado: Visto do advogado quando o capital social for superior a 500 vezes o sal谩rio m铆nimo
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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Documento Constitutivo da Empresa
Instrumento jur铆dico que estabelece a constitui莽茫o formal e as regras fundamentais de funcionamento de uma sociedade empres谩ria.
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Ato Constitutivo Estatuto ou Contrato Social
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o formal de uma sociedade empres谩ria, definindo sua estrutura b谩sica e regras de funcionamento.
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Ato Constitutivo da Empresa Junta Comercial
Documento legal que formaliza a cria莽茫o e estabelecimento de uma empresa perante a Junta Comercial.
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Atos Constitutivos da Empresa
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o formal de uma empresa, definindo suas caracter铆sticas fundamentais e regras de funcionamento.
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Ato Constitutivo da Sociedade An么nima
Documento que formaliza a constitui莽茫o de uma Sociedade An么nima, estabelecendo suas regras fundamentais de organiza莽茫o e funcionamento.
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Ato Constitutivo da Sociedade Limitada
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o de uma sociedade limitada, definindo sua estrutura b谩sica, direitos e obriga莽玫es dos s贸cios.
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