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Este documento é utilizado quando há inadimplência no pagamento dos aluguéis por parte do locatário, sendo uma etapa preliminar necessária antes da propositura de ação de despejo. É fundamentado na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e serve como comprovação formal da notificação do inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel, caso não haja a regularização dos pagamentos em atraso. O aviso deve ser enviado de forma que se possa comprovar o recebimento pelo locatário, preferencialmente por meio de cartório ou carta com aviso de recebimento.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel objeto da locação, incluindo endereço completo e características principais

3. Notificação de Inadimplência: Descrição dos valores em atraso, períodos não pagos e valor total do débito

4. Prazo para Desocupação: Especificação do prazo legal de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel

5. Advertência Legal: Informação sobre as consequências legais do não cumprimento da desocupação, incluindo possibilidade de despejo forçado

6. Local e Data: Indicação do local e data de emissão do documento

7. Assinatura do Locador: Assinatura do proprietário ou seu representante legal