O aviso prévio é uma garantia constitucional prevista no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, regulamentada pela CLT e pela Lei 12.506/2011. Este documento surgiu da necessidade de proteger tanto o empregado quanto o empregador, oferecendo um período de transição adequado para ambas as partes. Para o empregado, representa tempo para buscar nova colocação profissional, enquanto para o empregador permite organizar a substituição do funcionário. O prazo do aviso varia conforme o tempo de serviço do empregado na empresa, sendo o mínimo de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite máximo de 90 dias.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço do empregador e empregado
2. Dados do Contrato: Data de admissão, cargo, salário atual e demais informações contratuais
3. Comunicação do Aviso: Data da comunicação e último dia de trabalho
4. Modalidade do Aviso: Especificação se será aviso trabalhado ou indenizado
5. Redução de Jornada: Opção de redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos
6. Local e Data: Cidade, data da emissão do documento
7. Assinaturas: Assinatura do empregador e empregado com campos para testemunhas
1. Motivo da Demissão: Razões que levaram ao desligamento (quando aplicável)
2. Benefícios: Informações sobre manutenção ou cancelamento de benefícios durante aviso
3. Orientações Adicionais: Instruções sobre devolução de materiais e procedimentos internos
4. Acordo Mútuo: Termos específicos em caso de acordo entre as partes
1. Anexo I - Termo de Quitação: Documento para registro da quitação de valores e pendências
2. Anexo II - Protocolo de Devolução: Lista de itens da empresa a serem devolvidos
3. Anexo III - Cálculo do Aviso: Demonstrativo do cálculo do aviso prévio proporcional
Autores
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