O Aviso Prévio em Pedido de Demissão é um documento exigido pela legislação trabalhista brasileira quando o empregado decide encerrar voluntariamente seu vínculo empregatício. Este instrumento tem fundamento legal na CLT e legislação complementar, sendo obrigatório para garantir os direitos e deveres de ambas as partes durante o período de transição. O prazo mínimo é de 30 dias, podendo ser estendido conforme o tempo de serviço do empregado na empresa, de acordo com a Lei 12.506/2011.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregado e empregador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e função
2. Objeto do Aviso: Declaração formal do pedido de demissão e data de início do aviso prévio
3. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período de aviso prévio conforme tempo de serviço
4. Redução da Jornada: Opção escolhida para redução: 2 horas diárias ou 7 dias corridos
5. Data do Último Dia de Trabalho: Indicação clara da data final do contrato de trabalho
6. Local e Data: Local e data de elaboração do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado e empregador
1. Motivo da Demissão: Justificativa opcional para o pedido de demissão
2. Declaração de Bens da Empresa: Lista de equipamentos ou materiais a serem devolvidos
3. Benefícios Pendentes: Detalhamento de benefícios a serem calculados na rescisão
4. Acordo de Confidencialidade: Reafirmação dos termos de confidencialidade pós-demissão
1. Anexo I - Termo de Devolução: Relação detalhada de itens da empresa a serem devolvidos
2. Anexo II - Relatório de Pendências: Lista de atividades e projetos a serem concluídos ou transferidos
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento para registro da entrega de documentos e equipamentos
Autores
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Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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