A Carta de Autorização de Conta Conjunta é um instrumento jurídico necessário para estabelecer uma conta bancária com múltiplos titulares no Brasil. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e por normativas específicas do Banco Central do Brasil, garantindo os direitos e definindo as responsabilidades dos titulares perante a instituição financeira. A necessidade deste documento surge da demanda por contas bancárias compartilhadas, seja por questões familiares, societárias ou práticas, permitindo que mais de uma pessoa tenha acesso e controle sobre os recursos financeiros depositados.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo dos titulares da conta conjunta
2. Objeto: Descrição do propósito da carta de autorização e especificação da conta bancária conjunta
3. Poderes Concedidos: Detalhamento dos poderes e autorizações conferidos aos titulares da conta
4. Responsabilidades: Definição das responsabilidades e obrigações de cada titular da conta
5. Movimentação da Conta: Especificação sobre como a conta poderá ser movimentada (conjunto ou separadamente)
6. Declarações: Afirmações e garantias prestadas pelos titulares
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura dos titulares com firma reconhecida
1. Disposições sobre Falecimento: Procedimentos e direitos em caso de falecimento de um dos titulares
2. Vigência: Prazo de validade da autorização, se aplicável
3. Foro: Definição da jurisdição para resolução de conflitos
4. Testemunhas: Espaço para assinatura de duas testemunhas
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos de identificação dos titulares
2. Anexo II - Comprovante de Endereço: Documentos que comprovem o endereço dos titulares
3. Anexo III - Procuração: Se aplicável, procuração com poderes específicos para movimentação da conta
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