Modelo de Carta de Aviso Prévio para o Brasil

A Carta de Aviso Prévio é um documento formal que comunica a intenção de uma das partes em rescindir o contrato de trabalho. O documento estabelece o início do período de aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado, conforme acordo entre as partes. O período mínimo é de 30 dias, podendo ser estendido proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado, de acordo com a Lei 12.506/2011. Durante este período, devem ser mantidas todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento de salário e benefícios, assim como a prestação dos serviços, quando na modalidade trabalhada.

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O que é um Carta de Aviso Prévio?

O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e pela CLT, visando proporcionar tempo para que o empregador encontre um substituto e para que o empregado busque nova colocação no mercado de trabalho. A legislação brasileira estabelece regras específicas sobre sua duração, forma de cumprimento e cálculo de indenização, sendo um instrumento essencial nas relações trabalhistas para garantir uma transição adequada no encerramento do vínculo empregatício.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Aviso Prévio?

1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos e endereço do empregador e empregado

2. Data e Local: Local e data de emissão do aviso prévio

3. Comunicação Formal: Declaração formal do aviso prévio, especificando se é dado pelo empregador ou pelo empregado

4. Último Dia de Trabalho: Data específica do último dia de trabalho após o período do aviso

5. Modalidade do Aviso: Especificação se será cumprido trabalhando ou indenizado

6. Redução de Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos, conforme Art. 488 da CLT

7. Assinaturas: Assinatura do empregador e empregado, com campo para data

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Aviso Prévio?

1. Motivo da Rescisão: Explicação do motivo da rescisão (quando aplicável)

2. Informações sobre Verbas Rescisórias: Detalhamento das verbas a serem pagas na rescisão

3. Orientações para Devolução: Instruções sobre devolução de materiais, crachás ou equipamentos da empresa

4. Agendamento do Exame Demissional: Informações sobre data e local do exame médico demissional

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Aviso Prévio?

1. Termo de Quitação: Documento para registro da quitação das verbas rescisórias

2. Cronograma de Atividades: Planejamento para transferência de responsabilidades durante o aviso

3. Inventário de Bens: Lista de itens da empresa em posse do funcionário a serem devolvidos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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O que é um Carta de Aviso Prévio?

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Aviso Prévio?

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Aviso Prévio?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Aviso Prévio?

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Alex Denne

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