tiktok���˰�

A modalidade de rescisão por comum acordo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta forma de rescisão representa uma alternativa legal às modalidades tradicionais de término do contrato de trabalho, permitindo que ambas as partes acordem mutuamente sobre o encerramento da relação empregatícia. Esta opção equilibra os interesses do empregador e do empregado, estabelecendo condições específicas para as verbas rescisórias e benefícios.

1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço do empregador e do empregado

2. Declaração de Acordo Mútuo: Manifestação expressa da vontade de ambas as partes em rescindir o contrato de trabalho por comum acordo

3. Dados do Contrato: Data de admissão, cargo, salário atual e outras informações contratuais relevantes

4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, 20% do FGTS e 50% do aviso prévio

5. Data da Rescisão: Data efetiva do término do contrato de trabalho

6. Local e Data: Local e data da assinatura do documento

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas