A Carta de Quitação de Veículo é um documento essencial no processo de compra e venda de veículos no Brasil, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Este documento protege ambas as partes, confirmando o cumprimento das obrigações financeiras relacionadas à transação. É frequentemente exigido para processos de transferência de propriedade junto ao DETRAN e serve como prova legal em caso de questionamentos futuros sobre o pagamento do veículo.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do vendedor e comprador do veículo
2. Identificação do Veículo: Marca, modelo, ano de fabricação, placa, RENAVAM, chassi e outras características identificadoras do veículo
3. Declaração de Quitação: Confirmação formal do recebimento integral do valor acordado pela venda do veículo
4. Valor da Transação: Valor total pago pelo veículo e forma de pagamento realizada
5. Data e Local: Informações sobre quando e onde o documento foi assinado
6. Assinaturas: Assinatura do vendedor, comprador e duas testemunhas com seus respectivos dados
1. Declaração de Ausência de Débitos: Confirmação de que o veículo não possui multas, IPVA ou outros débitos pendentes
2. Declaração de Ausência de Restrições: Confirmação de que o veículo está livre de alienação, penhoras ou outros gravames
3. Termo de Responsabilidade: Transferência de responsabilidade sobre o veículo e suas obrigações futuras
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Comprovante de Pagamento: Cópia dos comprovantes de transferência ou recibos de pagamento
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRV (DUT), CRLV e vistoria atual do veículo
3. Anexo III - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes e testemunhas
4. Anexo IV - Consulta de Débitos: Comprovante de consulta de débitos e restrições do veículo
Autores
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Carta de Quitação de Veículo
Documento que comprova o recebimento integral do pagamento pela venda de um veículo e dá plena quitação ao comprador.
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Documento que comprova a quitação total dos valores devidos em um contrato de locação de imóvel.
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Declaração Anual de Quitação de Débitos
Documento legal que certifica a quitação total dos débitos do consumidor referentes ao ano anterior junto ao prestador de serviço.
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Declaração que comprova a inexistência de débitos condominiais de uma unidade imobiliária específica.
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