A Carta de Rescis茫o de Contrato Escolar 茅 um instrumento jur铆dico utilizado no Brasil para formalizar o encerramento de contratos educacionais. Este documento 茅 regulamentado principalmente pela Lei n潞 9.870/1999, que disp玫e sobre o valor das anuidades escolares, e pelo C贸digo de Defesa do Consumidor (Lei n潞 8.078/1990). A necessidade deste documento surge quando uma das partes decide encerrar a rela莽茫o contratual, seja por iniciativa do aluno/respons谩vel ou da institui莽茫o de ensino, devendo estabelecer claramente as condi莽玫es de encerramento e as obriga莽玫es remanescentes de ambas as partes.
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1. Identifica莽茫o das Partes: Nome completo, documentos de identifica莽茫o (RG/CPF), endere莽o da institui莽茫o de ensino e do aluno/respons谩vel legal
2. Objeto da Rescis茫o: Descri莽茫o do contrato original que est谩 sendo rescindido, incluindo n煤mero do contrato, curso ou s茅rie escolar, e data de in铆cio
3. Motiva莽茫o da Rescis茫o: Exposi莽茫o clara dos motivos que levaram 脿 rescis茫o do contrato escolar
4. Data Efetiva da Rescis茫o: Defini莽茫o da data espec铆fica em que o v铆nculo contratual ser谩 encerrado
5. Condi莽玫es Financeiras: Detalhamento dos valores a serem pagos ou restitu铆dos, incluindo mensalidades proporcionais e multas aplic谩veis
6. Local e Data: Indica莽茫o do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes envolvidas e testemunhas
1. Documenta莽茫o Escolar: Informa莽玫es sobre a entrega de documentos escolares, hist贸rico e transfer锚ncia
2. Cl谩usula de Confidencialidade: Disposi莽玫es sobre o sigilo das informa莽玫es trocadas durante a vig锚ncia do contrato
3. Disposi莽玫es Gerais: Outras condi莽玫es e acordos espec铆ficos relacionados 脿 rescis茫o
4. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Demonstrativo Financeiro: Planilha detalhada com valores pagos, a pagar e eventuais restitui莽玫es
2. Anexo II - Termo de Quita莽茫o: Documento que comprova a quita莽茫o de todas as obriga莽玫es financeiras entre as partes
3. Anexo III - Protocolo de Entrega de Documentos: Lista de documentos escolares entregues ao aluno/respons谩vel
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