Carta de Rescisão de Contrato NOS

Modelo de Carta de Rescisão de Contrato NOS para o Brasil

Este documento constitui uma Carta de Rescisão de Contrato de Trabalho, formalizada de acordo com a legislação trabalhista brasileira (CLT), estabelecendo o término da relação empregatícia entre as partes. O documento detalha as condições da rescisão, incluindo os direitos e obrigações de ambas as partes, as verbas rescisórias devidas, prazos para pagamento e demais disposições legais pertinentes ao encerramento do vínculo empregatício.

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O que é um Carta de Rescisão de Contrato NOS?

A Carta de Rescisão de Contrato é um documento obrigatório no direito trabalhista brasileiro, fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este instrumento surgiu da necessidade de formalizar adequadamente o término das relações de trabalho, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e assegurando o cumprimento das obrigações legais decorrentes da rescisão. O documento evoluiu ao longo do tempo para incorporar alterações legislativas e jurisprudenciais, tornando-se um elemento essencial na documentação trabalhista brasileira.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Rescisão de Contrato NOS?

1. Identificação das Partes: Nome completo, dados de identificação (CPF/CNPJ), endereço e qualificação do empregador e empregado

2. Objeto da Rescisão: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho e especificação do tipo de rescisão

3. Data da Rescisão: Data específica em que o contrato de trabalho será encerrado

4. Motivo da Rescisão: Especificação clara do motivo que levou à rescisão do contrato

5. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado

6. Prazo para Pagamento: Especificação do prazo para quitação das verbas rescisórias

7. Local e Data: Local e data da elaboração do documento

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Rescisão de Contrato NOS?

1. Homologação Sindical: Espaço para homologação pelo sindicato da categoria quando aplicável

2. Ressalvas: Espaço para registro de eventuais ressalvas ou observações

3. Quitação: Declaração de quitação total das verbas trabalhistas

4. Confidencialidade: Cláusulas de confidencialidade e não concorrência, quando aplicáveis

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Rescisão de Contrato NOS?

1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Documento detalhando todos os valores pagos na rescisão

2. Demonstrativo de Médias de Horas Extras: Quando aplicável, cálculo das médias de horas extras para fins rescisórios

3. Comprovante de Aviso Prévio: Documento comprovando a comunicação do aviso prévio

4. Chave de Conectividade Social: Documento para liberação do FGTS

5. Requerimento do Seguro-Desemprego: Quando aplicável, formulário para solicitação do seguro-desemprego

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Rescisão de Contrato NOS?

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Rescisão de Contrato NOS?

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