No contexto brasileiro, a solicitação de bolsas de estudo é amparada por diversas legislações, incluindo a Lei do ProUni (11.096/2005) e a Lei da Filantropia (12.101/2009). Este documento é fundamental para democratizar o acesso à educação, permitindo que estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica tenham oportunidade de ingresso e permanência em instituições de ensino. A carta deve seguir requisitos específicos determinados pela instituição de ensino e pela legislação vigente, garantindo transparência no processo de seleção dos beneficiários.
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1. Dados do Requerente: Informações pessoais completas do solicitante, incluindo nome, RG, CPF, endereço, contatos e dados socioeconômicos
2. Identificação da Instituição: Nome completo e dados da instituição de ensino para a qual se solicita a bolsa
3. Curso Pretendido: Detalhes do curso desejado, incluindo nome, duração, turno e valor da mensalidade
4. Justificativa: Explicação detalhada dos motivos da solicitação da bolsa e situação socioeconômica
5. Declaração de Veracidade: Afirmação da veracidade das informações prestadas sob pena da lei
6. Local e Data: Indicação do local e data de preenchimento do documento
7. Assinatura do Requerente: Assinatura do solicitante ou responsável legal
1. Histórico Acadêmico: Informações sobre desempenho escolar anterior e atividades extracurriculares
2. Referências: Contatos de pessoas que possam atestar a situação do requerente
3. Contrapartidas Propostas: Sugestões de atividades ou serviços que o requerente pode oferecer em troca da bolsa
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos necessários que comprovem a situação socioeconômica (comprovantes de renda, residência, etc.)
2. Anexo II - Formulário Socioeconômico: Formulário detalhado sobre a situação financeira familiar
3. Anexo III - Declaração de Imposto de Renda: Cópia da última declaração de IR ou declaração de isenção
4. Anexo IV - Comprovantes de Despesas: Documentos que comprovem despesas mensais familiares (água, luz, aluguel, etc.)
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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