A transferência de empregados é regulamentada pela CLT e legislação trabalhista brasileira, que estabelece requisitos mínimos como o adicional de transferência de 25% quando houver mudança de domicílio. Este documento é necessário para formalizar a mudança de local de trabalho, garantindo os direitos do empregado e estabelecendo claramente as novas condições laborais.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CNPJ e endereço do empregador atual e da nova filial/unidade, dados completos do funcionário
2. Objeto da Transferência: Descrição detalhada do motivo da transferência, nova função ou cargo se aplicável
3. Local e Data de Apresentação: Especificação do novo local de trabalho e data de início das atividades
4. Condições Salariais: Detalhamento da remuneração, incluindo salário base, comissões e benefícios
5. Adicional de Transferência: Especificação do adicional de transferência (mínimo 25%) e sua temporalidade
6. Ajuda de Custo: Valores e condições para despesas de mudança e instalação
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Período de Adaptação: Definição do período de adaptação no novo local
2. Condições de Moradia: Detalhes sobre auxílio moradia ou acomodações fornecidas
3. Cláusula de Retorno: Condições para possível retorno à localidade original
4. Benefícios Adicionais: Outros benefícios específicos relacionados à transferência
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento das responsabilidades e atribuições no novo local
2. Anexo II - Inventário de Bens: Lista de móveis e pertences para mudança
3. Anexo III - Política de Transferência: Documento com as políticas internas de transferência da empresa
4. Anexo IV - Comprovantes de Despesas: Formulários para prestação de contas das despesas de mudança
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