A cess茫o de contrato administrativo 茅 um instrumento jur铆dico que permite a transfer锚ncia dos direitos e obriga莽玫es contratuais de uma empresa para outra, desde que haja expressa autoriza莽茫o da Administra莽茫o P煤blica e sejam mantidas as condi莽玫es originais do contrato. Esta modalidade de altera莽茫o contratual est谩 prevista na legisla莽茫o brasileira e deve observar os princ铆pios da administra莽茫o p煤blica, especialmente a continuidade do servi莽o p煤blico e o interesse p煤blico. A cess茫o somente pode ser realizada mediante comprova莽茫o da capacidade t茅cnica e econ么mica do cession谩rio para assumir as obriga莽玫es contratuais.
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1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o das partes, qualifica莽茫o completa do cedente, cession谩rio e a Administra莽茫o P煤blica
2. Objeto da Cess茫o: Descri莽茫o detalhada do objeto do contrato administrativo a ser cedido
3. Fundamenta莽茫o Legal: Base jur铆dica que fundamenta a cess茫o do contrato administrativo
4. Condi莽玫es da Cess茫o: Termos e condi莽玫es espec铆ficas para a transfer锚ncia dos direitos e obriga莽玫es
5. Obriga莽玫es do Cedente: Responsabilidades e deveres da parte que est谩 transferindo o contrato
6. Obriga莽玫es do Cession谩rio: Responsabilidades e deveres da parte que est谩 recebendo o contrato
7. Valor e Condi莽玫es de Pagamento: Detalhamento dos valores envolvidos e forma de pagamento
8. Vig锚ncia: Prazo de dura莽茫o da cess茫o e condi莽玫es de prorroga莽茫o
9. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Garantias: Especifica莽茫o das garantias oferecidas pelo cession谩rio
2. San莽玫es Administrativas: Penalidades aplic谩veis em caso de descumprimento
3. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para rescis茫o do contrato de cess茫o
4. Casos Omissos: Defini莽茫o de como ser茫o tratadas situa莽玫es n茫o previstas no contrato
5. Transi莽茫o Contratual: Procedimentos para transi莽茫o entre cedente e cession谩rio
1. Anexo I - Contrato Original: C贸pia do contrato administrativo objeto da cess茫o
2. Anexo II - Documentos de Habilita莽茫o: Documenta莽茫o comprobat贸ria da capacidade t茅cnica e jur铆dica do cession谩rio
3. Anexo III - Termo de Anu锚ncia: Declara莽茫o expressa da Administra莽茫o P煤blica concordando com a cess茫o
4. Anexo IV - Planilha de Valores: Demonstrativo detalhado dos valores envolvidos na cess茫o
5. Anexo V - Cronograma de Transi莽茫o: Planejamento temporal para implementa莽茫o da cess茫o
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Cess茫o de Uso Entre Particulares
Contrato de Cess茫o de Uso entre particulares para regulamentar a concess茫o tempor谩ria de uso de bem m贸vel ou im贸vel.
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Cess茫o de Contrato de Loca莽茫o
Contrato de transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es de loca莽茫o imobili谩ria do locat谩rio atual para um novo locat谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Fundo de Com茅rcio
Acordo para transfer锚ncia definitiva de estabelecimento comercial, incluindo todos os elementos que comp玫em o fundo de com茅rcio.
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Contrato de Cess茫o de M茫o de Obra
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Termo de Cess茫o para transfer锚ncia definitiva e irrevog谩vel de direitos entre Cedente e Cession谩rio
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