A Cessão de Crédito em Contratos Administrativos é uma operação pela qual o titular de um crédito (Cedente) transfere a terceiro (Cessionário) seus direitos sobre um crédito devido pela Administração Pública. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de proporcionar maior flexibilidade financeira aos contratados pelo poder público, permitindo a antecipação de recebíveis mediante cessão dos direitos creditórios. O instituto é regulado pelo Código Civil Brasileiro e pelas leis que regem as contratações públicas, exigindo anuência expressa da Administração Pública para sua efetivação.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do cedente e cessionário, e dados do contrato administrativo original
2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada dos créditos a serem cedidos, incluindo valor, origem e natureza
3. Condições da Cessão: Termos e condições específicas da transferência dos créditos, incluindo preço e forma de pagamento
4. Declarações e Garantias: Manifestações das partes quanto à legitimidade dos créditos e capacidade para realizar a cessão
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do cedente e cessionário
6. Vigência: Prazo de duração e condições de término do contrato de cessão
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Regras sobre sigilo e proteção das informações trocadas entre as partes
2. Disposições Anticorrupção: Cláusulas referentes ao cumprimento das leis anticorrupção
3. Notificações: Procedimentos para comunicações oficiais entre as partes
4. Força Maior: Previsões sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o cumprimento do contrato
1. Anexo I - Contrato Administrativo Original: Cópia do contrato administrativo que deu origem aos créditos cedidos
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentação que comprova a existência e legitimidade dos créditos
3. Anexo III - Procurações: Instrumentos de mandato dos representantes das partes, quando aplicável
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas dos créditos cedidos
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Instrumento contratual que formaliza a transferência de direitos creditórios oriundos de contrato administrativo.
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