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No contexto do mercado imobiliário brasileiro, a cessão de direitos de imóvel financiado é uma prática comum que permite a transferência de um financiamento imobiliário em andamento. Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro, pela Lei do Sistema Financeiro de Habitação e demais legislações pertinentes. A operação requer necessariamente a aprovação da instituição financeira que concedeu o financiamento original, pois envolve a análise de crédito do novo devedor e a manutenção das garantias existentes. O contrato visa formalizar esta transferência, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente, cessionário e instituição financeira, incluindo dados pessoais, estado civil e endereço

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização e características do financiamento existente

3. Valor e Condições de Pagamento: Valor da cessão, forma de pagamento, condições do financiamento remanescente e responsabilidades financeiras

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus além do financiamento e regularidade dos pagamentos

5. Condições da Transferência: Requisitos para efetivação da cessão, incluindo aprovação da instituição financeira e documentação necessária

6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo despesas, impostos e taxas relacionadas à transferência

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos