A cess茫o de posse de terreno 茅 um instrumento jur铆dico comum no Brasil, especialmente em situa莽玫es onde ainda n茫o existe regulariza莽茫o fundi谩ria completa ou registro imobili谩rio definitivo. Este tipo de contrato permite a transfer锚ncia dos direitos possess贸rios de um terreno, sendo regulado pelo C贸digo Civil Brasileiro e legisla莽玫es correlatas. O documento formaliza a transmiss茫o da posse, garantindo ao cession谩rio os direitos e obriga莽玫es anteriormente exercidos pelo cedente sobre o im贸vel.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa do cedente e cession谩rio, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do terreno, incluindo localiza莽茫o, dimens玫es, limites e confronta莽玫es
3. Posse: Declara莽茫o da atual situa莽茫o possess贸ria e como foi adquirida pelo cedente
4. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor da cess茫o e condi莽玫es de pagamento acordadas entre as partes
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
6. Transfer锚ncia: Condi莽玫es e data efetiva da transfer锚ncia da posse
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Benfeitorias: Descri莽茫o das benfeitorias existentes no terreno e seu estado de conserva莽茫o
2. Direito de Prefer锚ncia: Estabelecimento de eventual direito de prefer锚ncia em caso de venda futura
3. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia do neg贸cio e suas consequ锚ncias
4. Media莽茫o e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: C贸pias de documentos que comprovem a cadeia possess贸ria
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do terreno com plantas e coordenadas geogr谩ficas
3. Anexo III - Registro Fotogr谩fico: Fotografias atuais do terreno e suas benfeitorias
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovem os pagamentos realizados conforme acordado
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Contrato de Cess茫o de Uso de Estacionamento
Contrato que regulamenta a cess茫o de uso de espa莽o(s) de estacionamento entre o propriet谩rio/administrador e o usu谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Direito de Laje
Contrato para cess茫o do direito de construir ou manter unidade imobili谩ria aut么noma sobre ou sob im贸vel-base existente.
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Termo de Cess茫o de Uso de Equipamentos de Inform谩tica
Acordo para cess茫o tempor谩ria de uso de equipamentos de inform谩tica entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Concess茫o de Uso
Contrato de Concess茫o de Uso de Bem P煤blico com estabelecimento de direitos e obriga莽玫es entre Poder P煤blico Concedente e Concession谩rio.
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Contrato Particular de Cess茫o de Usufruto
Contrato de cess茫o de direito real de usufruto sobre bem im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Carteira de Clientes
Contrato para transfer锚ncia legal e estruturada de uma carteira de clientes entre duas partes.
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Contrato de Cess茫o Fiduci谩ria de Direitos Credit贸rios
Contrato para cess茫o fiduci谩ria de direitos credit贸rios em garantia de obriga莽茫o principal.
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Contrato Particular de Cess茫o de Direitos Heredit谩rios Tem Validade
Contrato para transfer锚ncia legal de direitos heredit谩rios entre um herdeiro e um terceiro interessado.
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Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociedade Limitada
Contrato para formalizar a compra e venda de quotas de uma sociedade limitada brasileira.
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Contrato de Cess茫o Parcial de Direitos Miner谩rios
Contrato para cess茫o parcial de direitos miner谩rios entre o titular original (cedente) e o adquirente (cession谩rio), estabelecendo condi莽玫es, valores e responsabilidades da transfer锚ncia.
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Cess茫o de Direitos Financiamento Caixa
Transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es de um contrato de financiamento habitacional da Caixa Econ么mica Federal do atual mutu谩rio para um novo mutu谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Direito de Superf铆cie
Contrato que estabelece a cess茫o tempor谩ria do direito de construir ou plantar em terreno de terceiros, mediante condi莽玫es espec铆ficas e registro em cart贸rio.
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Contrato de Cess茫o de Espa莽o Para Publicidade
Contrato para cess茫o de espa莽o f铆sico destinado 脿 veicula莽茫o de publicidade.
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Contrato de Cess茫o de Espa莽o
Contrato para cess茫o tempor谩ria de espa莽o mediante pagamento.
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Contrato de Cess茫o da Posi莽茫o Contratual
Contrato para transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es contratuais do Cedente para o Cession谩rio, com concord芒ncia do Cedido.
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Cess茫o de Contrato de Presta莽茫o de Servi莽os
Cess茫o de contrato de presta莽茫o de servi莽os entre Cedente e Cession谩rio, com anu锚ncia do Cedido.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Patrimoniais
Contrato para transfer锚ncia de direitos patrimoniais entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Direito
Acordo legal que formaliza a transfer锚ncia definitiva de direitos entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Tecnologia
Cess茫o definitiva de direitos sobre tecnologia, incluindo propriedade intelectual e know-how associado.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Sobre Ve铆culo Financiado
Contrato que formaliza a transfer锚ncia de propriedade de ve铆culo financiado e a cess茫o das obriga莽玫es do financiamento.
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Contrato de Cess茫o Onerosa
Contrato que formaliza a transfer锚ncia onerosa de direitos ou bens entre Cedente e Cession谩rio mediante pagamento.
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Contrato Particular de Permuta e Cess茫o de Direitos
Contrato para formalizar a troca m煤tua de bens e/ou direitos entre as partes.
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Contrato de Cess茫o de Cr茅dito Precat贸rio
Contrato para transfer锚ncia de titularidade de cr茅dito precat贸rio entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Quotas de Cons贸rcio
Contrato para transfer锚ncia de quotas de cons贸rcio entre Cedente e Cession谩rio.
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Cess茫o de Posse de Terreno
Contrato de Cess茫o de Posse de Terreno estabelecendo a transfer锚ncia dos direitos possess贸rios do im贸vel.
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Contrato de Cess茫o de Estabelecimento Comercial Trespasse
Contrato para transfer锚ncia integral de estabelecimento comercial, incluindo ativos tang铆veis e intang铆veis.
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Contrato de Cess茫o de Posse Usucapi茫o
Contrato para transfer锚ncia de direitos possess贸rios sobre im贸vel visando futura a莽茫o de usucapi茫o.
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Contrato Particular de Cess茫o de Direitos Miner谩rios
Contrato de cess茫o e transfer锚ncia de direitos miner谩rios entre titular atual e novo adquirente.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Im贸vel na Planta
Contrato para cess茫o de direitos sobre im贸vel na planta entre Cedente e Cession谩rio, com interveni锚ncia da Incorporadora.
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Cess茫o de Contrato Administrativo
Cess茫o de direitos e obriga莽玫es de contrato administrativo entre Cedente e Cession谩rio, com anu锚ncia da Administra莽茫o P煤blica.
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Contrato De Compra E Venda Com Cess茫o De Direitos
Contrato para compra, venda e cess茫o de direitos entre Vendedor e Comprador.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Autorais M煤sica
Cess茫o de direitos autorais patrimoniais sobre obra musical, transferindo a titularidade da obra do Cedente para o Cession谩rio.
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Cess茫o de Direitos Im贸vel Financiado
Contrato de cess茫o de direitos e obriga莽玫es de im贸vel financiado entre Cedente e Cession谩rio, com interveni锚ncia da Institui莽茫o Financeira.
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Cess茫o de Direito de Imagem
Contrato de Cess茫o de Direito de Imagem entre Cedente e Cession谩rio para uso, reprodu莽茫o e veicula莽茫o de imagem, voz e caracter铆sticas pessoais.
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Cess茫o de Uso Entre Particulares
Contrato de Cess茫o de Uso entre particulares para regulamentar a concess茫o tempor谩ria de uso de bem m贸vel ou im贸vel.
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Cess茫o de Contrato de Loca莽茫o
Contrato de transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es de loca莽茫o imobili谩ria do locat谩rio atual para um novo locat谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Fundo de Com茅rcio
Acordo para transfer锚ncia definitiva de estabelecimento comercial, incluindo todos os elementos que comp玫em o fundo de com茅rcio.
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Contrato de Cess茫o de M茫o de Obra
Contrato para regulamenta莽茫o da presta莽茫o de servi莽os mediante cess茫o de m茫o de obra entre empresas.
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Contrato de Cess茫o Gratuita de Im贸vel
Acordo de cess茫o gratuita de im贸vel entre propriet谩rio e benefici谩rio, estabelecendo condi莽玫es de uso tempor谩rio sem 么nus.
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Termo de Cess茫o
Termo de Cess茫o para transfer锚ncia definitiva e irrevog谩vel de direitos entre Cedente e Cession谩rio
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Contrato de Cess茫o e Transfer锚ncia de A莽玫es
Contrato para formaliza莽茫o da cess茫o e transfer锚ncia de a莽玫es entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Uso de Equipamentos
Acordo de cess茫o tempor谩ria de uso de equipamentos entre cedente e cession谩rio.
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Cess茫o de Direito Autoral
Cess茫o de direitos autorais patrimoniais sobre obra intelectual.
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Contrato de Cess茫o de Cr茅dito Trabalhista
Contrato para transfer锚ncia de direitos credit贸rios de natureza trabalhista entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Moradia
Acordo legal que formaliza a cess茫o de uso de im贸vel residencial entre Cedente e Cession谩rio.
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Cess茫o de Quotas
Contrato de Cess茫o e Transfer锚ncia de Quotas Sociais de Sociedade Limitada
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Termo de Cess茫o de Contrato de Loca莽茫o
Documento que formaliza a transfer锚ncia dos direitos e obriga莽玫es do contrato de loca莽茫o do atual locat谩rio para um novo locat谩rio, com autoriza莽茫o do propriet谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Explora莽茫o
Contrato que regula a transfer锚ncia do direito de explora莽茫o de um objeto espec铆fico do Cedente para o Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Aliena莽茫o Fiduci谩ria
Contrato de cess茫o de direitos com garantia de aliena莽茫o fiduci谩ria de bem im贸vel.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Heredit谩rios
Contrato para transfer锚ncia de direitos heredit谩rios entre Cedente (herdeiro) e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Espa莽o Comercial
Contrato que regula a cess茫o tempor谩ria de uso de espa莽o comercial entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Direitos de A莽茫o Judicial
Contrato para transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es relativos a uma a莽茫o judicial entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Honor谩rios Advocat铆cios
Contrato para cess茫o de direitos sobre honor谩rios advocat铆cios entre cedente e cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o Fiduci谩ria
Contrato que estabelece cess茫o fiduci谩ria de direitos credit贸rios em garantia de obriga莽玫es financeiras.
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Promessa de Cess茫o
Compromisso de transfer锚ncia futura de direitos, obriga莽玫es ou bens entre Promitente Cedente e Promitente Cession谩rio.
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Cess茫o de Direitos de Ve铆culo Com Aliena莽茫o Fiduci谩ria
Contrato de transfer锚ncia de ve铆culo com garantia de aliena莽茫o fiduci谩ria
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Contrato de Cess茫o de Im贸vel
Contrato para regulamenta莽茫o da cess茫o tempor谩ria de im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Patente
Contrato para transfer锚ncia definitiva de titularidade e direitos de patente entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Credito
Contrato para transfer锚ncia de direitos credit贸rios entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Autorais
Contrato para transfer锚ncia legal de direitos autorais do Cedente para o Cession谩rio.
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