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O presente instrumento particular de compra e venda de imóvel é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislação correlata, sendo utilizado para formalizar a transferência de propriedade imobiliária entre particulares. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como documento preparatório para a posterior lavratura da escritura pública de compra e venda e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, matrícula, registro imobiliário e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e dados bancários

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e tributária

5. Posse e Transferência: Definição da data de entrega das chaves e transferência da posse do imóvel

6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, inclusive quanto a impostos, taxas e despesas

7. Cláusula Resolutiva: Condições para resolução do contrato em caso de inadimplemento

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos