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O agenciamento de cargas é uma atividade regulamentada no Brasil pela Lei 11.442/2007 e demais normas aplicáveis, sendo fundamental para a organização e eficiência do transporte de mercadorias. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre contratantes que precisam transportar mercadorias e agentes especializados que gerenciam toda a operação logística. O documento contempla as exigências legais brasileiras e as práticas comerciais consolidadas no setor de transportes.

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo agente de cargas e contratante, com seus respectivos dados cadastrais, CNPJ e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços de agenciamento de cargas a serem prestados, incluindo tipos de cargas, rotas e modalidades de transporte

3. Obrigações do Agente: Detalhamento das responsabilidades do agente de cargas, incluindo intermediação, organização e supervisão do transporte

4. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades do contratante, incluindo fornecimento de informações, documentação e pagamento

5. Remuneração: Valores, forma de cálculo e condições de pagamento pelos serviços prestados

6. Prazo: Duração do contrato, condições de renovação e términos

7. Responsabilidades: Definição das responsabilidades e limitações de cada parte em relação a perdas, danos e seguros

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos