A cess茫o de direitos autorais no Brasil 茅 regulamentada principalmente pela Lei n潞 9.610/1998, que estabelece as condi莽玫es para transfer锚ncia dos direitos patrimoniais sobre obras intelectuais. Este tipo de contrato 茅 fundamental para formalizar legalmente a transfer锚ncia desses direitos, podendo ser total ou parcial, por tempo determinado ou indeterminado, com exclusividade ou n茫o. A legisla莽茫o brasileira diferencia os direitos morais (que s茫o intransfer铆veis) dos direitos patrimoniais (que podem ser cedidos), sendo essencial que o contrato especifique claramente o escopo da cess茫o.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa do cedente (autor) e cession谩rio, incluindo qualifica莽玫es, documentos e endere莽os
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada da obra intelectual e especifica莽茫o dos direitos autorais que est茫o sendo cedidos
3. Condi莽玫es da Cess茫o: Detalhamento se a cess茫o 茅 total ou parcial, exclusiva ou n茫o-exclusiva, e seu alcance territorial
4. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor da cess茫o e cronograma de pagamentos acordados entre as partes
5. Prazo: Dura莽茫o da cess茫o dos direitos autorais, se tempor谩ria ou definitiva
6. Obriga莽玫es das Partes: Responsabilidades e deveres do cedente e cession谩rio
7. Declara莽玫es e Garantias: Garantias do autor sobre a originalidade e titularidade da obra
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolver eventuais conflitos
1. Direito de Prefer锚ncia: Condi莽玫es preferenciais para futuras obras ou edi莽玫es
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre o conte煤do do contrato e da obra
3. Multas e Penalidades: San莽玫es em caso de descumprimento contratual
4. Disposi莽玫es sobre Adapta莽玫es: Condi莽玫es para modifica莽玫es ou adapta莽玫es da obra
5. Revers茫o dos Direitos: Condi莽玫es para retorno dos direitos ao autor em casos espec铆ficos
1. Anexo I - Descri莽茫o da Obra: Detalhamento t茅cnico e caracter铆sticas espec铆ficas da obra cedida
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas dos pagamentos
3. Anexo III - Documenta莽茫o Comprobat贸ria: Documentos que comprovam a autoria e registros da obra
4. Anexo IV - Especifica莽玫es de Uso: Detalhamento das formas permitidas de utiliza莽茫o da obra
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Contrato de Cess茫o de Direito de Imagem entre Cedente e Cession谩rio para uso, reprodu莽茫o e veicula莽茫o de imagem, voz e caracter铆sticas pessoais.
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Cess茫o de Uso Entre Particulares
Contrato de Cess茫o de Uso entre particulares para regulamentar a concess茫o tempor谩ria de uso de bem m贸vel ou im贸vel.
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Cess茫o de Contrato de Loca莽茫o
Contrato de transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es de loca莽茫o imobili谩ria do locat谩rio atual para um novo locat谩rio.
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Contrato de Cess茫o de Fundo de Com茅rcio
Acordo para transfer锚ncia definitiva de estabelecimento comercial, incluindo todos os elementos que comp玫em o fundo de com茅rcio.
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Contrato de Cess茫o de M茫o de Obra
Contrato para regulamenta莽茫o da presta莽茫o de servi莽os mediante cess茫o de m茫o de obra entre empresas.
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Contrato de Cess茫o Gratuita de Im贸vel
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Termo de Cess茫o
Termo de Cess茫o para transfer锚ncia definitiva e irrevog谩vel de direitos entre Cedente e Cession谩rio
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