O presente contrato fundamenta-se na necessidade de formalizar a transfer锚ncia de direitos sobre bem im贸vel no Brasil, sendo regulado principalmente pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato 茅 amplamente utilizado no mercado imobili谩rio brasileiro para transfer锚ncia de direitos sobre im贸veis, seja em casos de cess茫o de direitos de compra e venda, direitos heredit谩rios, ou direitos possess贸rios.
N茫o usamos seus dados para treinar
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jur铆dica l铆der de mercado da tiktok成人版 identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais 鈥 em apenas alguns segundos.
1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do cedente e cession谩rio, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do im贸vel objeto da cess茫o, incluindo matr铆cula, registro, localiza莽茫o e caracter铆sticas
3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total da cess茫o e condi莽玫es de pagamento, incluindo prazo, parcelas e forma de quita莽茫o
4. Declara莽玫es do Cedente: Garantias sobre a situa莽茫o do im贸vel, inexist锚ncia de 么nus, a莽玫es ou d铆vidas
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es e responsabilidades de cada parte
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condi莽玫es Resolutivas: Condi莽玫es que podem levar 脿 resolu莽茫o do contrato
2. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Direito de Prefer锚ncia: Estabelecimento de prefer锚ncia em caso de venda futura
4. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretagem e comiss玫es, quando aplic谩vel
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pia da matr铆cula, IPTU e demais documentos do im贸vel
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais e comprovantes de endere莽o
3. Anexo III - Certid玫es Negativas: Certid玫es negativas do cedente e do im贸vel
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Procura莽玫es das partes, quando aplic谩vel
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
Cess茫o de Cr茅dito Contrato Administrativo
Instrumento contratual que formaliza a transfer锚ncia de direitos credit贸rios oriundos de contrato administrativo.
find out more
Contrato de Cess茫o de Posse e Benfeitorias
Contrato para transfer锚ncia de direitos possess贸rios e benfeitorias de im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
find out more
Contrato de Cess茫o de Posse
Acordo legal para transfer锚ncia de posse de bem im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
find out more
Contrato de Cess茫o de Estabelecimento Comercial
Contrato para transfer锚ncia integral de estabelecimento comercial entre Cedente e Cession谩rio, incluindo todos os bens e direitos que comp玫em o neg贸cio.
find out more
Contrato de Promessa de Cess茫o de Direitos
Promessa de cess茫o de direitos entre Promitente Cedente e Promitente Cession谩rio, estabelecendo condi莽玫es para futura transfer锚ncia definitiva de direitos.
find out more
Contrato de Cess茫o de Direitos de Im贸vel
Contrato para transfer锚ncia de direitos sobre bem im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
find out more
Contrato Cess茫o Ponto Comercial
Acordo de transfer锚ncia de ponto comercial entre Cedente e Cession谩rio.
find out more
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a tiktok成人版 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)