O presente contrato fundamenta-se na necessidade de formalizar a transfer锚ncia de direitos sobre bem im贸vel no Brasil, sendo regulado principalmente pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato 茅 amplamente utilizado no mercado imobili谩rio brasileiro para transfer锚ncia de direitos sobre im贸veis, seja em casos de cess茫o de direitos de compra e venda, direitos heredit谩rios, ou direitos possess贸rios.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do cedente e cession谩rio, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do im贸vel objeto da cess茫o, incluindo matr铆cula, registro, localiza莽茫o e caracter铆sticas
3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total da cess茫o e condi莽玫es de pagamento, incluindo prazo, parcelas e forma de quita莽茫o
4. Declara莽玫es do Cedente: Garantias sobre a situa莽茫o do im贸vel, inexist锚ncia de 么nus, a莽玫es ou d铆vidas
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es e responsabilidades de cada parte
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condi莽玫es Resolutivas: Condi莽玫es que podem levar 脿 resolu莽茫o do contrato
2. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Direito de Prefer锚ncia: Estabelecimento de prefer锚ncia em caso de venda futura
4. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretagem e comiss玫es, quando aplic谩vel
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pia da matr铆cula, IPTU e demais documentos do im贸vel
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais e comprovantes de endere莽o
3. Anexo III - Certid玫es Negativas: Certid玫es negativas do cedente e do im贸vel
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Procura莽玫es das partes, quando aplic谩vel
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Cess茫o de Cr茅dito Contrato Administrativo
Instrumento contratual que formaliza a transfer锚ncia de direitos credit贸rios oriundos de contrato administrativo.
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Contrato de Cess茫o de Posse e Benfeitorias
Contrato para transfer锚ncia de direitos possess贸rios e benfeitorias de im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
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Acordo legal para transfer锚ncia de posse de bem im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
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Promessa de cess茫o de direitos entre Promitente Cedente e Promitente Cession谩rio, estabelecendo condi莽玫es para futura transfer锚ncia definitiva de direitos.
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