tiktok���˰�

No Brasil, a cessão de direitos de imóvel financiado é regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 9.514/1997 do Sistema de Financiamento Imobiliário. Esta modalidade de contrato surgiu da necessidade de permitir a transferência de imóveis ainda em fase de financiamento, situação comum no mercado imobiliário brasileiro. A transferência requer aprovação da instituição financeira e deve seguir normas específicas para garantir a segurança jurídica da transação e a continuidade do financiamento sob nova titularidade.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (atual proprietário) e cessionário (novo proprietário), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização e características do financiamento existente

3. Valor da Cessão: Valor acordado pela cessão dos direitos, forma de pagamento e condições financeiras

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a situação regular do imóvel e do financiamento, ausência de débitos e processos

5. Condições da Transferência: Termos e condições para efetivação da cessão, incluindo aprovação da instituição financeira

6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo despesas e documentação

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos