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A cessão de direitos patrimoniais é regulada principalmente pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato permite a transferência de direitos sobre obras intelectuais, artísticas, literárias ou científicas, podendo ser total ou parcial, definitiva ou temporária. A legislação brasileira exige que a cessão seja realizada por escrito, presumindo-se sua onerosidade. O contrato deve especificar claramente o objeto da cessão, condições de exercício do direito e limites da transferência.

1. Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo qualificações, documentos e endereços

2. Objeto: Descrição detalhada dos direitos patrimoniais a serem cedidos, incluindo especificações da obra ou bem

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e condições de pagamento, incluindo prazos e método

4. Declarações e Garantias: Garantias do cedente sobre a titularidade e inexistência de ônus sobre os direitos cedidos

5. Vigência: Prazo de duração da cessão, especificando se é definitiva ou temporária

6. Abrangência Territorial: Definição do território onde os direitos poderão ser exercidos

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do cedente e cessionário

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

9. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do contrato com assinatura das partes e testemunhas