O presente instrumento fundamenta-se na necessidade de formalizar a transfer锚ncia completa do estabelecimento comercial, considerando a decis茫o do Cedente em transferir a totalidade de seu estabelecimento ao Cession谩rio. Esta modalidade contratual 茅 regulada pelo C贸digo Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 1.142 a 1.149, que disciplinam o estabelecimento empresarial e sua aliena莽茫o. A cess茫o do estabelecimento comercial representa uma opera莽茫o complexa que envolve a transfer锚ncia de uma universalidade de fato, composta por elementos materiais e imateriais que, em conjunto, formam a unidade econ么mica do neg贸cio.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo qualifica莽茫o do cedente e cession谩rio, com dados de registro empresarial
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do estabelecimento comercial a ser cedido, incluindo ativos tang铆veis e intang铆veis
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da cess茫o e condi莽玫es de pagamento, incluindo parcelas e garantias
4. Transfer锚ncia de Posse e Propriedade: Condi莽玫es e data efetiva da transfer锚ncia do estabelecimento
5. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades espec铆ficas do cedente e cession谩rio
6. Declara莽玫es e Garantias: Garantias fornecidas pelo cedente sobre a situa莽茫o do estabelecimento
7. Sucess茫o Empresarial: Disposi莽玫es sobre a sucess茫o de direitos e obriga莽玫es
8. Foro e Lei Aplic谩vel: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o e legisla莽茫o aplic谩vel ao contrato
1. N茫o Concorr锚ncia: Cl谩usulas que estabelecem restri莽玫es de concorr锚ncia ao cedente
2. Confidencialidade: Obriga莽玫es de sigilo sobre informa莽玫es comerciais
3. Funcion谩rios: Disposi莽玫es sobre a transfer锚ncia ou n茫o dos funcion谩rios
4. Conting锚ncias: Tratamento de passivos e conting锚ncias existentes
5. Per铆odo de Transi莽茫o: Procedimentos e prazos para per铆odo de transi莽茫o do neg贸cio
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada dos bens m贸veis, equipamentos e estoque
2. Anexo II - Contratos: Rela莽茫o dos contratos vigentes a serem transferidos
3. Anexo III - Propriedade Intelectual: Listagem de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual
4. Anexo IV - Certid玫es: Certid玫es negativas e documentos comprobat贸rios da regularidade fiscal e legal
5. Anexo V - Demonstra莽玫es Financeiras: Balan莽os e demonstrativos financeiros do estabelecimento
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Instrumento contratual que formaliza a transfer锚ncia de direitos credit贸rios oriundos de contrato administrativo.
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Contrato de Cess茫o de Posse e Benfeitorias
Contrato para transfer锚ncia de direitos possess贸rios e benfeitorias de im贸vel entre Cedente e Cession谩rio.
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