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A cessão de ponto comercial é uma transação comum no mercado brasileiro, regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelo Código Civil. Este tipo de contrato visa proteger tanto o cedente quanto o cessionário na transferência do estabelecimento comercial, garantindo a continuidade do negócio e a preservação do valor comercial agregado ao ponto. O documento considera aspectos como a localização do estabelecimento, seu potencial comercial, clientela formada e toda a estrutura física e comercial desenvolvida no local.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada do ponto comercial, sua localização exata e características do negócio

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, condições e cronograma de pagamento

4. Prazo e Vigência: Data de início e duração do contrato

5. Obrigações do Cedente: Deveres e responsabilidades da parte que está transferindo o ponto comercial

6. Obrigações do Cessionário: Deveres e responsabilidades da parte que está adquirindo o ponto comercial

7. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação legal e financeira do ponto comercial

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos