Considerando que o Cedente é o legítimo titular e proprietário da marca, com todos os direitos devidamente registrados ou em processo de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e que o Cessionário tem interesse em adquirir todos os direitos relacionados à referida marca, as partes acordam em realizar esta cessão mediante as condições estabelecidas neste instrumento, em conformidade com a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e demais dispositivos legais aplicáveis.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (Cedente e Cessionário), incluindo qualificação, documentos e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da marca a ser cedida, incluindo número de registro ou pedido junto ao INPI, classe e especificação de produtos/serviços
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e detalhamento das condições de pagamento, incluindo prazos e forma de quitação
4. Declarações e Garantias: Garantias do Cedente sobre a titularidade, validade e não violação de direitos de terceiros
5. Obrigações das Partes: Deveres específicos do Cedente e Cessionário, incluindo cooperação para efetivação da transferência
6. Vigência: Data de início da vigência e condições para efetivação da cessão
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a negociação e execução do contrato
2. Indenização: Disposições sobre responsabilidade por danos e prejuízos
3. Disposições Transitórias: Regras para período de transição da marca entre Cedente e Cessionário
4. Não Concorrência: Restrições ao Cedente quanto ao uso de marcas similares ou concorrência no mesmo segmento
5. Sobrevivência: Cláusulas que permanecerão válidas após o término do contrato
1. Anexo I - Documentação da Marca: Cópias dos certificados de registro, pedidos de registro e especificações da marca
2. Anexo II - Comprovação de Poderes: Documentos societários e procurações que comprovam poderes dos representantes
3. Anexo III - Histórico de Uso: Documentação comprobatória do uso anterior da marca pelo Cedente
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e condições de pagamento, quando aplicável
5. Anexo V - Manual de Identidade Visual: Especificações técnicas e regras de uso da marca
Autores
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