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No Brasil, a intermediação imobiliária é regulamentada por lei específica e pelo Código Civil. O contrato de comissão para venda de imóvel é um instrumento fundamental que formaliza a relação entre o proprietário e o corretor, estabelecendo direitos e deveres mútuos. A comissão é devida ao corretor quando este aproxima as partes e a transação é concretizada, mesmo que posteriormente. O documento deve seguir as normas estabelecidas pela Lei 6.530/1978 e resoluções do COFECI, garantindo a segurança jurídica da intermediação imobiliária.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Comitente (proprietário do imóvel) e do Comissionário (corretor), incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel objeto da intermediação, incluindo localização, registro, área e características

3. Prazo do Contrato: Período de vigência do contrato de intermediação, especificando data de início e término

4. Valor do Imóvel: Preço de venda pretendido pelo proprietário e condições de pagamento aceitas

5. Comissão e Forma de Pagamento: Percentual ou valor fixo da comissão e condições de pagamento ao corretor

6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do comitente e do comissionário durante a vigência do contrato

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos