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O Contrato de Compra e Venda de Imóvel Irrevogável e Irretratável é um instrumento jurídico fundamental no direito imobiliário brasileiro, regido principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato tem como característica principal a impossibilidade de arrependimento ou desistência unilateral após sua assinatura, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes. Sua natureza irrevogável significa que, uma vez assinado, não pode ser desfeito por vontade unilateral, enquanto a irretratabilidade impede que as partes se arrependam da transação, exceto por mútuo acordo ou vícios que invalidem o negócio.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matrícula, cadastro municipal

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou débitos

5. Posse e Transmissão da Propriedade: Condições e data de entrega do imóvel, responsabilidade por despesas

6. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: Cláusula específica sobre a natureza definitiva e irrevogável do contrato

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data