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O Contrato de Compra e Venda de Lote Financiado é um instrumento jurídico comum no mercado imobiliário brasileiro, que permite a aquisição de terrenos mediante pagamento parcelado ou financiamento. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de facilitar o acesso à propriedade imobiliária, permitindo que o comprador adquira o imóvel sem necessidade de pagamento à vista. O documento é regulamentado principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e pelo Código Civil Brasileiro, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas na transação.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do lote, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e características

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, juros, correção monetária e condições do financiamento

4. Obrigações do Vendedor: Compromissos assumidos pelo vendedor, incluindo a entrega do imóvel e documentação

5. Obrigações do Comprador: Responsabilidades do comprador, incluindo pagamento, manutenção e uso adequado do imóvel

6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, incluindo alienação fiduciária ou hipoteca

7. Mora e Inadimplemento: Consequências do atraso ou falta de pagamento, multas e penalidades

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos