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O presente contrato é utilizado quando herdeiros ou sucessores desejam vender seus direitos hereditários a terceiros. Este tipo de transação requer atenção especial devido à sua natureza sucessória, necessitando comprovação da qualidade de herdeiro, regularidade do processo de sucessão e cumprimento das formalidades legais previstas no Código Civil Brasileiro. O documento visa garantir segurança jurídica na transferência dos direitos hereditários, protegendo tanto os interesses dos herdeiros vendedores quanto dos compradores.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores (herdeiros), compradores e demais sucessores, incluindo dados pessoais, estado civil e documentação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou direito hereditário objeto da venda, incluindo sua origem sucessória e registro em inventário

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda, condições e cronograma de pagamento, incluindo eventuais garantias

4. Origem e Regularidade dos Direitos Hereditários: Comprovação da qualidade de herdeiro e documentação do processo sucessório

5. Declarações e Garantias: Manifestações sobre a legitimidade dos direitos, ausência de ônus e regularidade da transmissão

6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo questões tributárias e custas

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos