Contrato de Concessão de Espaço

Modelo de Contrato de Concessão de Espaço para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a concessão de uso de espaço, regulando os direitos e obrigações entre o Concedente e o Concessionário. O acordo determina as condições específicas de utilização do espaço, incluindo prazo, valor, forma de pagamento, responsabilidades das partes, condições de manutenção, regras de uso e demais disposições necessárias para garantir a adequada gestão e utilização do espaço concedido, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente as Leis 8.666/93, 8.987/95 e o Código Civil Brasileiro.

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O que é um Contrato de Concessão de Espaço?

A concessão de espaço é um instrumento jurídico comum no Brasil, utilizado para permitir o uso de áreas específicas mediante condições preestabelecidas. Este tipo de contrato visa formalizar a relação entre as partes, estabelecendo claramente as responsabilidades e direitos de cada uma, bem como as condições específicas de utilização do espaço. O modelo segue as diretrizes da legislação brasileira e tem como objetivo garantir segurança jurídica para ambas as partes durante todo o período da concessão.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão de Espaço?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, CNPJ/CPF e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada do espaço concedido e sua finalidade específica

3. Prazo: Duração da concessão, data de início e término, possibilidade de prorrogação

4. Valor e Condições de Pagamento: Valor da concessão, forma de pagamento, reajustes e condições financeiras

5. Obrigações do Concedente: Deveres e responsabilidades da parte que concede o espaço

6. Obrigações do Concessionário: Deveres e responsabilidades da parte que recebe o direito de uso do espaço

7. Condições de Uso do Espaço: Regras específicas para utilização do espaço concedido

8. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Concessão de Espaço?

1. Benfeitorias: Regras sobre modificações e melhorias no espaço concedido

2. Seguros: Exigências de apólices de seguro e coberturas necessárias

3. Garantias: Especificação de garantias contratuais exigidas

4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e seus efeitos no contrato

5. Subconcessão: Regras sobre possibilidade de transferência da concessão a terceiros

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão de Espaço?

1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do espaço concedido, incluindo plantas e especificações

2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Documento que registra as condições do espaço no momento da entrega

3. Anexo III - Regimento Interno: Normas e regulamentos específicos para uso do espaço

4. Anexo IV - Termo de Responsabilidade: Documento com compromissos específicos assumidos pelo concessionário

5. Anexo V - Matriz de Riscos: Distribuição de responsabilidades e riscos entre as partes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos