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Contrato de Demiss茫o

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O que 茅 um Contrato de Demiss茫o?

O Contrato de Demiss茫o 茅 um documento formal exigido pela legisla莽茫o trabalhista brasileira para oficializar o t茅rmino da rela莽茫o empregat铆cia. Este instrumento visa garantir a transpar锚ncia do processo de desligamento, assegurando o cumprimento das obriga莽玫es legais e o pagamento correto das verbas rescis贸rias, conforme estabelecido pela CLT e demais normas vigentes.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Contrato de Demiss茫o?

1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endere莽os

2. Objeto do Contrato: Especifica莽茫o do tipo de rescis茫o contratual (sem justa causa, com justa causa, pedido de demiss茫o, etc.)

3. Data da Rescis茫o: Data efetiva do t茅rmino do contrato de trabalho

4. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 sal谩rio, etc.

5. Prazo de Pagamento: Estabelecimento do prazo legal para pagamento das verbas rescis贸rias

6. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento

8. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Contrato de Demiss茫o?

1. Acordo M煤tuo: Termos espec铆ficos em caso de rescis茫o por acordo entre as partes

2. Cl谩usula de Confidencialidade: Obriga莽玫es de sigilo p贸s-t茅rmino do contrato

3. Devolu莽茫o de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo funcion谩rio

4. Quita莽茫o de Pend锚ncias: Declara莽茫o de quita莽茫o de pend锚ncias entre as partes

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Contrato de Demiss茫o?

1. Anexo I - Termo de Quita莽茫o de Verbas Rescis贸rias: Discrimina莽茫o detalhada de todos os valores pagos na rescis茫o

2. Anexo II - Comprovante de Entrega da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho com anota莽玫es da rescis茫o

3. Anexo III - Termo de Homologa莽茫o: Documento de homologa莽茫o da rescis茫o pelo sindicato (quando aplic谩vel)

4. Anexo IV - Chave de Conectividade Social: Documento para movimenta莽茫o do FGTS

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries




Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks, 聽Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination, 聽Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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