O Contrato de Demissão é um documento legal obrigatório no Brasil que formaliza o término da relação de trabalho. Este contrato é regulamentado pela CLT e legislação trabalhista complementar, visando proteger os direitos tanto do empregador quanto do empregado durante o processo de desligamento. O documento assegura o cumprimento das obrigações legais, incluindo o pagamento das verbas rescisórias, e serve como prova formal do encerramento do vínculo empregatício.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função exercida
2. Objeto da Rescisão: Especificação do tipo de rescisão contratual (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, etc.)
3. Data da Rescisão: Data efetiva do término do contrato de trabalho
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos ao funcionário, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, etc.
5. Aviso Prévio: Especificação sobre o cumprimento ou indenização do aviso prévio
6. Quitação: Declaração de quitação das verbas rescisórias e prazo para pagamento
7. Assinaturas: Local para assinatura das partes, testemunhas e data
1. Cláusula de Confidencialidade: Termos de manutenção de sigilo após o desligamento
2. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos
3. Plano de Saúde: Informações sobre a manutenção ou cancelamento do plano de saúde
4. Acordo Mútuo: Termos específicos em caso de rescisão por acordo entre as partes
1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato quando aplicável
2. Anexo II - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas
3. Anexo III - Comprovante de Entrega da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho com anotações da rescisão
4. Anexo IV - Chave de Conectividade Social: Documento para liberação do FGTS
5. Anexo V - PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando aplicável
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