A doação de dinheiro no Brasil é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, sendo um ato jurídico que representa a transferência voluntária de recursos financeiros de uma pessoa para outra, sem contrapartida ou retribuição. Este tipo de contrato visa documentar a manifestação de vontade do Doador em transferir parte de seu patrimônio ao Donatário, garantindo a segurança jurídica da transação e o cumprimento das exigências legais, incluindo aspectos tributários e de conformidade com a legislação financeira vigente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Doação: Especificação do valor monetário a ser doado e forma de transferência
3. Condições da Doação: Declaração expressa de que a doação é feita de livre e espontânea vontade, sem coação ou vício de consentimento
4. Transferência: Detalhes sobre como e quando será realizada a transferência do valor doado
5. Irrevogabilidade: Cláusula estabelecendo a natureza irrevogável da doação, conforme art. 538 do Código Civil
6. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo donatário
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Encargos: Eventuais condições ou encargos impostos ao donatário para a efetivação da doação
2. Motivação da Doação: Explicação dos motivos que levaram à realização da doação
3. Declaração de Capacidade Financeira: Declaração do doador atestando que a doação não compromete seu patrimônio mínimo
4. Cláusula de Reversão: Condições em que os bens doados podem retornar ao patrimônio do doador
5. Declaração de Origem dos Recursos: Informação sobre a origem lícita dos recursos doados
1. Anexo I - Comprovante de Titularidade: Documentos que comprovam a propriedade do dinheiro pelo doador
2. Anexo II - Comprovante de Transferência: Documentação bancária comprovando a efetivação da transferência do valor doado
3. Anexo III - Procurações: Se aplicável, procurações que conferem poderes aos representantes das partes
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes e testemunhas
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