tiktok���˰�

A doação de imóveis no Brasil é regulamentada pelo Código Civil e requer escritura pública como requisito essencial de validade. Este tipo de contrato é utilizado quando uma pessoa (Doador) deseja transferir gratuitamente a propriedade de um imóvel para outra (Donatário), seja por liberalidade, planejamento sucessório ou outros motivos pessoais. O documento deve observar requisitos legais específicos e ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para produzir efeitos jurídicos plenos.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel doado, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário, matrícula e características

3. Valor do Imóvel: Especificação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais

4. Forma da Doação: Especificação se é doação pura e simples ou com encargos

5. Transmissão da Propriedade: Declaração formal da transferência da propriedade e posse do imóvel

6. Responsabilidades Tributárias: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e contribuições

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Assinaturas do doador, donatário e testemunhas, com firmas reconhecidas