A doação de bens imóveis no Brasil exige obrigatoriamente escritura pública, conforme estabelecido no Art. 541 do Código Civil Brasileiro. Este instrumento formaliza a transferência gratuita da propriedade imobiliária, devendo ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência. A legislação brasileira estabelece requisitos específicos para sua validade, incluindo a capacidade do doador, aceitação do donatário, avaliação do bem para fins fiscais e eventual necessidade de anuência conjugal.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel doado, incluindo matrícula, registro, localização, dimensões e confrontações
3. Valor do Imóvel: Especificação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais
4. Transmissão da Propriedade: Declaração expressa da transferência gratuita e voluntária do bem ao donatário
5. Condições da Doação: Especificação se a doação é pura e simples ou se possui encargos ou condições
6. Declaração de Quitação: Confirmação de inexistência de ônus, dívidas ou pendências sobre o imóvel
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Reversão: Estabelece condições para retorno do bem ao patrimônio do doador
2. Reserva de Usufruto: Disposição sobre eventual reserva de usufruto em favor do doador ou terceiro
3. Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge do doador, quando necessário
4. Direito de Arrependimento: Estabelece possibilidade e condições de arrependimento da doação
1. Certidão de Matrícula: Documento atualizado emitido pelo Registro de Imóveis
2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando inexistência de débitos e ônus
3. IPTU/ITR: Comprovante de regularidade do imposto territorial
4. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Avaliação do Imóvel: Laudo de avaliação do imóvel para fins fiscais
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