Este contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 5.194/1966 que regulamenta o exercício profissional da engenharia, Lei 6.496/1977 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica, e pelo Código Civil Brasileiro. O documento estabelece a relação jurídica entre as partes para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, garantindo a adequada execução do projeto e a proteção dos interesses de ambas as partes envolvidas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação profissional do engenheiro ou empresa de engenharia
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do projeto de engenharia a ser elaborado, incluindo especificações técnicas e escopo dos serviços
3. Prazo de Execução: Cronograma detalhado com prazos para entrega das diferentes etapas do projeto
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor total do serviço, cronograma de pagamentos e condições específicas
5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do engenheiro ou empresa, incluindo garantias técnicas e ART
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de informações e documentos necessários
7. Propriedade Intelectual: Definição sobre direitos autorais e uso do projeto
8. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências
1. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações do projeto
2. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços específicos
3. Seguros: Requisitos de seguros profissionais e garantias
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o projeto
1. Anexo I - Escopo Técnico: Detalhamento técnico do projeto, incluindo plantas, memoriais e especificações
2. Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro: Planejamento detalhado de entregas e pagamentos
3. Anexo III - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto
4. Anexo IV - Documentos Técnicos de Referência: Estudos preliminares, levantamentos e documentos base
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