Contrato de Estágio Ensino Médio

Contrato De Estágio Ensino Médio para o Brasil

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O que é um Contrato de Estágio Ensino Médio?

O estágio para alunos do ensino médio é regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, que estabelece as normas e requisitos para a realização de estágios no Brasil. Este tipo de contrato visa proporcionar ao estudante a complementação do ensino através de experiências práticas e profissionalizantes. A participação da instituição de ensino é obrigatória para garantir a adequação do estágio ao projeto pedagógico do curso, e o representante legal é necessário devido à menor idade do estagiário.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Ensino Médio?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do estagiário, da instituição de ensino e da empresa concedente

2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário

3. Duração do Estágio: Período de vigência do contrato, não podendo exceder 2 anos

4. Jornada de Atividades: Horário do estágio, limitado a 6 horas diárias e 30 horas semanais

5. Bolsa-Auxílio: Valor da bolsa-auxílio e forma de pagamento

6. Auxílio-Transporte: Especificação sobre o fornecimento de auxílio-transporte

7. Recesso Remunerado: Direito ao recesso de 30 dias após 12 meses de estágio

8. Supervisor do Estágio: Indicação do profissional que supervisionará o estagiário

9. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do estagiário, empresa e instituição de ensino

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Estágio Ensino Médio?

1. Seguro Contra Acidentes: Informações sobre a apólice de seguro obrigatório

2. Benefícios Adicionais: Outros benefícios oferecidos como alimentação, saúde etc

3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações

4. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Ensino Médio?

1. Plano de Atividades: Detalhamento das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário

2. Termo de Compromisso: Documento tripartite assinado pela empresa, instituição de ensino e estagiário

3. Relatório de Avaliação: Modelo de relatório periódico de atividades

4. Declaração de Matrícula: Comprovante de matrícula e frequência escolar

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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