Contrato de Estágio Não Remunerado

Contrato De Estágio Não Remunerado para o Brasil

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O que é um Contrato de Estágio Não Remunerado?

O contrato de estágio não remunerado é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira, especificamente pela Lei nº 11.788/2008, que visa proporcionar experiência prática na linha de formação do estudante. Este tipo de contrato se diferencia das relações empregatícias por seu caráter pedagógico e formativo, não gerando vínculo empregatício. É um ato educativo escolar supervisionado que busca o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Não Remunerado?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino, da parte concedente e do estagiário

2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades a serem desenvolvidas no estágio e sua relação com o curso do estagiário

3. Duração e Jornada: Período de vigência do estágio e horários de atividades, respeitando o limite legal de 6 horas diárias e 30 horas semanais

4. Local do Estágio: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas

5. Supervisão: Indicação do supervisor do estágio na empresa e do professor orientador

6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades da instituição de ensino, da parte concedente e do estagiário

7. Seguro Contra Acidentes: Informações sobre o seguro obrigatório, número da apólice e seguradora

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Estágio Não Remunerado?

1. Recesso: Definição do período de recesso, mesmo sendo não remunerado, proporcional ao tempo de estágio

2. Benefícios: Eventuais benefícios voluntários como auxílio-transporte ou alimentação

3. Motivos de Rescisão: Condições que podem levar ao término do contrato antes do prazo

4. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos autorais e propriedade intelectual de trabalhos desenvolvidos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Não Remunerado?

1. Plano de Atividades: Detalhamento das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário

2. Termo de Compromisso: Documento tripartite assinado pela instituição de ensino, concedente e estagiário

3. Relatórios de Acompanhamento: Modelos de relatórios periódicos de atividades

4. Apólice de Seguro: Cópia da apólice do seguro contra acidentes pessoais

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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